Atestado de Capacidade Técnica: tudo o que a sua empresa precisa saber

Se a sua empresa está se preparando para participar de uma licitação, é essencial ler o edital e verificar quais são os requisitos necessários e a documentação exigida para entrar no processo licitatório. Em geral, um dos documentos exigidos é o Atestado de Capacidade Técnica (ACT), que deve conter algumas informações específicas.

O Atestado de Capacidade Técnica está previsto no artigo 30 da lei nº 8.666/1993, que regulamenta as licitações da Administração Pública. Porém, se você tem dúvidas sobre o que é e como solicitar este documento, continue lendo e entenda sua aplicação.

O que é o Atestado de Capacidade Técnica?

Este documento faz parte da qualificação técnica, ou seja, serve para comprovar para o órgão licitante que a sua empresa realmente tem competência para fornecer os produtos ou serviços exigidos pelo edital.

O atestado, portanto, é uma declaração simples feita por outra empresa ou órgão público que já tenha contratado os serviços ou adquirido os produtos da sua empresa.

O objetivo desse documento é comprovar que você já realizou este serviço antes e pode cumprir as exigências do edital.

Porém, é preciso ficar atento ao que o órgão licitante está solicitando, pois a capacidade técnica a ser comprovada pode ser:

• Capacidade técnico-operacional: relacionada à aptidão e atributos da empresa.

• Capacidade técnico-profissional: relacionada à aptidão e experiência dos profissionais que trabalham para a empresa.

Os dois aspectos podem ser exigidos para o certame, mas devem estar especificados claramente no aviso de licitação.

Como solicitar a documentação

O documento pode ser emitido por qualquer empresa pública ou privada para a qual você já tenha prestado serviços ou vendido produtos similares ao objeto solicitado.

Porém, o edital não pode exigir atestados apenas de outros órgãos públicos, nem estipular requisitos como prazo de duração, período de prestação de serviços ou localidade.

Além disso, os atestados não têm prazo de validade e o edital não pode definir a data de emissão do documento, pois isso diminui a competitividade entre as empresas e é ilegal.

Assim, para solicitar o Atestado de Capacidade Técnica basta apenas pedir para um cliente anterior uma declaração, em papel timbrado, com dados da empresa que está emitindo e informações sobre a prestação de serviços ou entrega dos produtos.

Se houver alguma dúvida, o órgão pode requerer esclarecimentos nas próximas fases da licitação, mas inicialmente não é necessário enviar outros documentos, como nota fiscal, por exemplo.

A empresa pode apresentar quantos atestados quiser, mas apenas um é suficiente, desde que tenha todas as informações necessárias e a compra seja similar ao objeto do edital.

Esta, inclusive, é uma dúvida comum entre as empresas que buscam vender para o governo. 

O serviço prestado ou produto entregue para a empresa que está emitindo o atestado não precisa ser exatamente igual ao edital, mas deve ser similar.

Isso significa que as quantidades e prazos aproximados devem ser compatíveis com as necessidades do órgão licitante, assim como a satisfação da empresa.

O edital não pode exigir que a quantidade do atestado seja igual, pois isso viola o princípio de competitividade da lei das licitações.

Informações para o modelo de Atestado de Capacidade Técnica

A declaração deve conter as seguintes informações:

• Papel timbrado da empresa ou órgão público que está emitindo a declaração;

• Dados completos da empresa ou órgão público que está emitindo, como razão social, CNPJ e endereço;

• Assinatura do responsável pela emissão;

• Dados completos da sua empresa, como razão social, CNPJ e endereço;

• Quais produtos a sua empresa vendeu ou os serviços que executou;

• Quantidades de produtos, duração e período do contrato;

• Declaração se a empresa ou órgão público ficou satisfeita com a entrega dos produtos ou prestação de serviços.

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Além do atestado, os editais costumam exigir uma grande quantidade de documentos das empresas licitantes e é essencial mantê-los digitalizados, organizados e em um local de fácil acesso para enviar ao órgão licitante.

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