Lei 8.666: tudo o que você precisa saber sobre a Lei de Licitação

Licitação é um procedimento administrativo pelo qual a administração pública convoca empresas interessadas em fornecer bens e serviços. Esse processo está previsto na Constituição e é regulamentado, principalmente, pela Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitação.

A Lei 8.666 tem como objetivo estabelecer a forma de chegar na contratação de determinada empresa. Além disso, a Lei de Licitação também deve garantir a contratação da melhor proposta, seja a melhor técnica, o melhor preço ou a combinação dos dois critérios.

Dessa forma, segundo a legislação, devem ser realizadas licitações para a contratação de obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, locações, concessões e permissões.

Ao regulamentar os processos licitatórios em todo o Brasil, a lei procura garantir que haja sempre a maior concorrência e competitividade entre os licitantes.

A legislação também deve assegurar que todos tenham as mesmas condições de participação e que recebam tratamento igualitário.

Para isso, os princípios que orientam a lei e a sua interpretação são:

Isonomia;
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Igualdade;
Publicidade;
Economicidade e eficiência;
Probidade administrativa;
Vinculação ao instrumento convocatório;
Julgamento objetivo.

Modalidades de licitação

O artigo 22 estabelece algumas modalidades de licitação, de acordo com a sua finalidade. São elas:

Concorrência

É a modalidade de licitação entre todos os interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

Por isso, é muito utilizada em contratos de grande valor, como obras e serviços de engenharia, além de compra e venda de bens públicos.

Tomada de preços

Esta modalidade exige um cadastro prévio dos participantes, que devem apresentar todos os documentos solicitados no edital para avaliação e emissão de certificado.

Em geral, a tomada de preços é utilizada nas seguintes condições:

Serviços e obras de engenharia: acima de R$ 150.000,00 até R$ 1.500.000,00;
Quando as compras e outros serviços forem acima de R$ 80.000,00 até R$ 650.000,00.

Convite

O convite, ou carta-convite, é utilizado em contratos de maior valor, geralmente para compras que necessitam de urgência.

Assim, os convites são enviados a três empresas que têm um prazo para apresentar sua proposta.

Em geral, esta modalidade é realizada para obras e serviços de engenharia de até R$ 150 mil ou até R$ 80 mil. Nesses casos, MEIs e empresas de pequeno porte têm prioridade.

Concurso

O concurso é a modalidade utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios do edital publicado na imprensa oficial.

Em geral, o objetivo é incentivar atividades ligadas à ciência, arte ou tecnologia.

Leilão

Esta modalidade de licitação é utilizada para venda e arrematação de bens móveis inservíveis para a administração pública ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Assim, quem oferecer o maior lance vence o processo licitatório.