Nova Lei de Licitações: como funciona o planejamento de compras?

Sancionada em 2021, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) irá substituir a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11). Uma das principais mudanças é a ênfase na importância do planejamento das compras na Administração Pública.

A nova Lei de Licitações foi criada para atualizar as normas relacionadas às compras públicas, incluindo uma nova modalidade de contratação, ampliação de prazos de contratos, exigência de seguro-garantia para grandes obras, entre outros pontos. 

O planejamento de compras é um processo estratégico que tem o objetivo de gerenciar o fluxo de suprimentos de um órgão público, garantindo o preço, prazo e qualidade.

Esse processo é fundamental para evitar crises econômicas e manter o equilíbrio financeiro entre as compras públicas e a aquisição de bens e serviços necessários para a população.

Ao planejar as contas, a administração pública cria formas de organizar suas compras e adquirir somente o necessário diante de possíveis déficits orçamentários, contingenciamento de recursos, ajuste fiscal e controle de gastos. 

Dessa forma, também é possível contribuir para a transparência e equidade nos contratos públicos, gerando benefícios para os órgãos, empresas e a sociedade.

Como funciona o planejamento de compras de acordo com a nova Lei de Licitações?

O art. 40 da nova Lei de Licitações determina que o planejamento das compras deve ser sempre baseado na expectativa de consumo e considerar as demandas que não obedecem ao fluxo normal de produção de consumo, como aconteceu durante a pandemia de covid-19, por exemplo.

De acordo com o texto, o planejamento deve observar o seguinte:

• Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
• Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
• Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;
• Condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Além disso, deve-se observar os princípios da padronização (considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho), do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, e da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

É importante ressaltar que, para realizar uma compra por meio de licitação, é necessário ter uma dotação financeira e orçamentária para que, ao término do processo, o pagamento seja realizado em tempo hábil.

Outro ponto importante do certame é que as especificações dos produtos a serem adquiridos devem estar com quantidades definidas, unidade expressa, descrição bem detalhada e sem direcionamento para determinadas marcas.

Dessa forma, a estimativa de preço de mercado será a referência para que a Administração Pública busque o melhor valor.

Segundo a legislação, a Administração Pública deve ter a certeza do consumo contínuo dos produtos adquiridos, com as devidas condições de armazenamento, deterioração do produto, lote, validade e vencimento do estoque para que não ocorra acúmulo de produtos sem rotatividade.

O que é o plano de contratação anual?

Além do planejamento de compras, uma das novidades trazidas pela nova Lei de Licitações é o plano de contratação anual, que pode ser definido como um documento que unifica todas as contratações e renovações que o órgão público pretende realizar ou prorrogar no próximo exercício financeiro.

De acordo com o art. 12 inciso VII da lei, o plano tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Além disso, o documento deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.

A fase preparatória do processo licitatório, que é caracterizada pelo planejamento, deve ser compatível com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias vigentes.

Para simplificar a participação em licitações e reduzir a burocracia envolvida no processo, é fundamental que as empresas tenham um software de gestão de licitações.

Essa plataforma online é voltada aos licitantes e oferece ferramentas de controle de propostas, armazenamento de documentos, monitoramento de preços e outros recursos que aumentam as chances da empresa vencer com o maior valor possível.

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